Questão 2031641

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2031641

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências
municipais, compete aos municípios, EXCETO:

Alternativa A: Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Alternativa B: Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Alternativa C: Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental.
Alternativa D: Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.

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