Questão 2031485

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2031485

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que:

Alternativa A: A dispensa de licitação é adotada para os casos de calamidade e emergência, desde que o respectivo contrato tenha
duração máxima de 12 meses.
Alternativa B: A modalidade licitatória de tomada de preços pode ser adotada para as concessões de direito real de uso estimadas
em valor não superior a R\$ 1.500.000,00.
Alternativa C: Os contratos em que o Município estabelece relação de compra e venda de bens imóveis com os Estados e a União
operam-se pela modalidade de inexigibilidade de licitação.
Alternativa D: Uma das características do contrato administrativo é a previsão de cláusulas exorbitantes como as que permitem a
alteração unilateral do contrato por parte da administração pública.