Questão 2031483

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2031483

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Complexos (Atos União ou Atos Multilaterais ou Bilaterais)

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: O ato administrativo único que deriva da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos classifica-se como
complexo.
Alternativa B: Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, atributos que os diferem
dos atos praticados por particulares.
Alternativa C: Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá
revogá-lo no exercício do poder de autotutela.
Alternativa D: Os atos administrativos discricionários somente podem ser revistos pela própria administração, já que o Poder
Judiciário limita-se ao controle de atos vinculados.