Questão
ID 2031472Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante
“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos
fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está
plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos
fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está