Questão 203144

A interceptação telefônica, uma vez autorizada pelaAutoridade Judicial, em se tratando de crime praticadopor organização criminosa, poderá ser automaticamenterenovada, pela Autoridade Policial.

O acesso a dados cadastrais de investigados, taiscomo endereço, qualificação e filiação, quando solicitadosa administradoras de cartão de crédito e provedoresde internet, dependem de autorização judicial.

Determinado o depoimento do investigado, é asseguradoao defensor acesso aos autos, com antecedênciamínima de 3 (três) dias, desde que o feito nãoseja sigiloso.

A infiltração de agentes de polícia em tarefas deinvestigaçãoserá autorizada, inicialmente, peloprazo de até 6 (seis) meses, sendo possíveisrenovações,desde que comprovada a necessidade.

A ação controlada, consistente no retardamento daintervenção policial à atividade praticada por organizaçãocriminosa, poderá ser adotada, de ofício,pela Autoridade Policial, sem necessidade de préviacomunicação à Autoridade Judicial.