Questão 203131

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 203131

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Das Conversões (Art. 180 a 184), Ordem de Execução das Penas, Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:

Alternativa A:
sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.
Alternativa B:
a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.
Alternativa C:
o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.
Alternativa D:
a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.