Questão
ID 2031148Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Medida Provisória Nº 2.220/2001 - Dispõe sobre a Concessão de Uso Especial de Que Trata o § 1o do Art. 183 da Constituição, Cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante
São competências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU:
I. Propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
II. Acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento básico e de transportes urbanos, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
III. Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano.
IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
V. Promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
VI. Elaborar o regimento interno.
Estão corretas as afirmativas