Questão 2031057 de Legislação Federal - CONSULPLAN 2015

Questão

ID 2031057

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamentou a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional e estabeleceu que o Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. Além disso, fixou a competência de cada ente federado que integra o sistema. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das competências descritas anteriormente e seu respectivo ente federado.

Alternativa A:
De competência da União, formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
Alternativa B:
De competência dos Estados, criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Alternativa C:
De competência dos municípios, criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Alternativa D:
De competência conjunta da União, Estados e Municípios, instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

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