Questão
ID 2031041Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define a proteção dos interesses individuais, difusos e
coletivos das crianças e dos adolescentes e neste sentido fixa que regem‐se pelas disposições desta Lei as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, inclusive ao não oferecimento ou
oferta irregular de atendimento em creche e pré‐escola às crianças de uma faixa etária específica determinada pela
respectiva Lei. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de proteção qualificada pela legislação
supracitada, conforme o contexto anterior.
coletivos das crianças e dos adolescentes e neste sentido fixa que regem‐se pelas disposições desta Lei as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, inclusive ao não oferecimento ou
oferta irregular de atendimento em creche e pré‐escola às crianças de uma faixa etária específica determinada pela
respectiva Lei. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de proteção qualificada pela legislação
supracitada, conforme o contexto anterior.