Questão
ID 2031038Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, determina que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A medida de internação, antes da sentença, pode ser determinada por um prazo máximo específico e sua decisão deverá ser fundamentada e basear‐se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o prazo máximo previsto pela legislação supracitada para a determinação da medida de internação, conforme contexto anterior.