Questão 2030963

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 2030963

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça
Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão
e continência, é vedada a transação penal.
Alternativa B: Incluem‐se na competência do Juizado Especial Cível as causas de desapropriação, de divisão e demarcação,
populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.
Alternativa C: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de
doze parcelas não poderá exceder o valor de 30 salários mínimos.
Alternativa D: Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos
às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.