Questão 2030956

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2030956

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu

Quanto à fiscalização do município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é correto afirmar que

Alternativa A: é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, salvo em municípios cuja população
supere 500.000 habitantes, mediante previsão em lei.
Alternativa B: as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, por semestre, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa C: o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D: o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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