Questão
ID 2030947Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Judicial
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu
Nos termos do Decreto‐lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se
verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:
verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese: