Questão
ID 2030945Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu
“O Município reger‐se‐á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é