Questão 2030944

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2030944

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie implica sanção de:

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