Questão
ID 2030821Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu
Acerca da atenção às pessoas em situação de violência sexual no âmbito do SUS, analise as afirmativas a seguir.
I. É obrigatória a notificação da violência sexual às autoridades de saúde competentes.
II. O serviço de atenção às pessoas em situação de violência sexual deve ser organizado em locais especiais, fora de estabelecimentos de saúde, a fim de garantir a privacidade da vítima.
III. Pelas leis brasileiras, o abortamento é permitido quando a gravidez resulta de violência sexual, bastando, para isso, o consentimento da mulher.
IV. A anticoncepção de emergência somente deve ser prescrita para as mulheres e adolescentes expostas à gravidez por contato comprovado com sêmen.
Estão corretas apenas as afirmativas