Questão 2030788 de Direito Constitucional - CONSULPLAN 2015

Questão

ID 2030788

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do
controle externo e interno da administração pública brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Alternativa B: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa C: As normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam‐se, no que couber, à
organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos
Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Alternativa D: A fiscalização municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo que as contas dos municípios ficarão,
durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar‐lhes a legitimidade, conforme disposição legal.

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