Questão 2030596

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2030596

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Pernambucana de Gás

Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato

Alternativa A:
não será possível, tendo em vista tratar-se de ato administrativo válido, isto é, editado em conformidade com a lei.
Alternativa B:
dar-se-á por meio de revogação, que corresponde a ato administrativo discricionário da Administração Pública, desde que presentes os requisitos legais.
Alternativa C:
dar-se-á por meio de anulação, desde que observados os requisitos legais e respeitados os efeitos já produzidos pelo ato.
Alternativa D:
dar-se-á por meio de revogação, desde que o ato que se pretende extinguir seja vinculado, pois apenas atos administrativos dessa natureza comportam revogação.
Alternativa E:
poderá ocorrer tanto por meio de revogação quanto por anulação, no entanto, na primeira hipótese, produzirá efeitos ex tunc.