Questão 2030495

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2030495

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Pernambucana de Gás

Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei n^o 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública,

Alternativa A:
o valor contratual poderá ser fixado no valor de nove milhões de reais.
Alternativa B:
dentre as diretrizes a serem observadas na contratação, estão, dentre outras, a responsabilidade fiscal e a indelegabilidade da função jurisdicional e do exercício do poder de polícia em sua expressão sancionatória.
Alternativa C:
será firmado contrato de prestação de serviços de que o Estado seja o usuário direto ou indireto, não podendo envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Alternativa D:
não se aplicarão a esta contratação dispositivos da Lei n^o 8.987/1995, ainda que em caráter adicional, vez que a lei das parcerias público-privadas (Lei n^o 11.079/2004) possui incidência exclusiva nessa modalidade de parceria.
Alternativa E:
dentre as diretrizes a serem observadas na contratação da parceria público-privada, está a repartição subjetivados riscos.

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