Questão
ID 2030478Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Pernambucana de Gás
De acordo com as disposições da Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração pública