Questão
ID 2030386Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Pernambucana de Gás
Atenção: As questões de números 28 a 30 referem-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.
O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública,
I. tem, entre seus objetivos, obter a colaboração efetiva nas investigações com a obtenção de informações e documentos que a comprovem.
II. exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano, desde que identifique os demais envolvidos na infração.
III. somente poderá ser implementado se a pessoa jurídica cessar, a partir da sua propositura, seu envolvimento na infração investigada.
Está correto o que se afirma APENAS em