Questão 2030182

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2030182

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari

Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Alternativa B: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
Alternativa C: A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa D: Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa E: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

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