Questão 2030178

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2030178

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa B: Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
Alternativa C: Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
Alternativa D: É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
Alternativa E: No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

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