Questão 2030176

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2030176

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assinale a alternativa correta:

Alternativa A: O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Alternativa B: A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Alternativa C: A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Alternativa D: Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física.
Alternativa E: É a todos assegurado, somente perante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.