Questão
ID 2029978Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.346/2006 - Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari
O Brasil tem longa experiência na execução de programas sociais voltados para a questão alimentar e nutricional. A lei federal 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), criou: