Questão
ID 2029841Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 10.520/2002 - Pregão
Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari
A Lei Federal 10.520/2000 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Segundo os dispositivos da referida lei, o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, NÃO será inferior a: