Questão 2029831

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2016

Questão

ID 2029831

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari

A Lei 10.520/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante aos dispositivos da LRF que tratam das Despesas com pessoal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: A verificação o cumprimento dos limites de despesas com pessoal será realizado ao final de cada quadrimestre.
Alternativa B: São consideradas despesas com pessoal, dentre os possíveis, os gastos do ente da federação com ativos, os inativos e os pensionistas, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Alternativa C: O limite da despesa total com pessoal, em cada período de apuração no âmbito do município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.
Alternativa D: A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Alternativa E: Os valores de contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como outras despesas de capital.

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