Questão 2029775

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2029775

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari

O Código Tributário Nacional traz regras sobre a Competência Tributária. Sendo assim, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Alternativa B: O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
Alternativa C: É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
Alternativa D: É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Alternativa E: É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio ou a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro que corresponda.