Questão 2029768 de Direito Administrativo - GERCON/ATACEL 2016

Questão

ID 2029768

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas previstas na Lei n. 8.666/93. Sobre essas normas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: Quando imóveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, não havendo nenhuma hipótese de dispensa de licitação estipulada pela lei.
Alternativa B: Na concorrência, para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Alternativa C: A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
Alternativa D: Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as regras previstas na lei.
Alternativa E: Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos previstos na lei.

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