Questão 2029765

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2029765

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2016 Banca: GERCON/ATACEL Órgão: Prefeitura Municipal de Acari

De acordo com as regras sobre licitação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: A licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.
Alternativa B: As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes não devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
Alternativa C: Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
Alternativa D: Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, inclusive quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Alternativa E: Somente os funcionários públicos efetivos poderão requerer à Administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.