Questão
ID 2029456Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Previdência Complementar (Artigo 202 da CF)
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue os próximos itens.
A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada, previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação, segundo o STF.