Questão
ID 2029447Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
No que se refere aos Princípios da Administração Pública, julgue os itens subsequentes.
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a legislação em vigor e, se a Constituição Federal não tratar diretamente do assunto, deve haver outro ato normativo capaz de respaldar o ato praticado.