Questão
ID 2029442Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - Disposições Finais
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue os seguintes.
A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nessa Lei serão destinados preferencialmente à Receita Federal.