Questão
ID 2029431Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Princípios
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Em relação à Lei de Compras e Contratações Públicas, nº 8.666/1993 e suas atualizações, julgue os seguintes itens.
É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local de pagamentos.