Questão
ID 2029395Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
A Lei nº 13.709/2018, e suas atualizações, ficou conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A respeito dessa Lei, julgue os itens subsequentes.
Tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.