Questão
ID 2029109Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.154/2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e Dispõe sobre o Seu Pessoal; Inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na Estrutura Básica do Ministério da Previdência Social;
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue os seguintes itens.
O Ministério da Previdência Social estabelecerá metas de gestão e de desempenho para a PREVIC, mediante acordo celebrado entre o Ministro de Estado da Previdência Social e a Diretoria Colegiada da autarquia. As metas deverão referenciar-se ao período mínimo de dois anos, sendo periodicamente avaliadas e, quando necessário, revisadas.