Questão
ID 2029104Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.942/2003 - Regulamenta o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade por Infração à Legislação no Âmbito do Regime da Previdência Complementar, Operado Pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, de Que Trata o Art. 66
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue os seguintes itens.
Cinco anos depois de cumprida ou extinta a penalidade, não constará de certidão ou atestado expedido pela Secretaria de Previdência Complementar qualquer notícia ou referência a esta, salvo para a verificação de reincidência.