Questão
ID 2029102Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.154/2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e Dispõe sobre o Seu Pessoal; Inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na Estrutura Básica do Ministério da Previdência Social;
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue os seguintes itens.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC, sendo contribuintes da referida taxa as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.