Questão
ID 2029099Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.