Questão
ID 2029096Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.942/2003 - Regulamenta o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade por Infração à Legislação no Âmbito do Regime da Previdência Complementar, Operado Pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, de Que Trata o Art. 66
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Referente a quais são, as penalidades administrativas que estão contidas no Decreto n° 4942/2003, julgue os seguintes itens.
Inabilitação, pelo prazo de dois a cinco anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.