Questão
ID 2029092Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.