Questão
ID 2029075Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Sobre o controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.