Questão
ID 2029073Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Sobre o controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.
Conforme entendimento do STF, as prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como a norma que concede prazo em dobro à fazenda pública, aplicam-se aos processos em sede de controle abstrato.