Questão
ID 2029064Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Utilização da Ata de Registro de Preços por Órgão ou Entidades Não Participantes
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC − (Lei nº 12.462/2011) e do Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013), julgue os seguintes itens.
No contexto do sistema de registro de preços, após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até sessenta dias, observado o prazo de vigência da ata.