Questão
ID 2029055Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, impede a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.