Questão
ID 2029054Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com base na competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional lei estadual que obriga planos de saúde a atenderem os clientes com Covid-19 ainda que eles estejam no período de carência contratual.