Questão
ID 2029050Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Transcendência da Pena
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Sobre o poder de polícia e o princípio da intranscendência das sanções, julgue os seguintes itens.
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.