Questão
ID 2029047Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue os seguintes itens.
O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.