Questão
ID 2029033Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Sobre o poder de polícia e o princípio da intranscendência das sanções, julgue os seguintes itens.
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.