Questão 202823

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 202823

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o instituto da Remissão, é correto afirmar:

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